Especialistas e juristas participaram, na manhã desta quinta-feira (7), da abertura do Seminário Reforma do Código Civil, realizado no evento “Cidade da Advocacia”, em Porto Alegre. O evento iniciou com o painel “Por que reformar o Código Civil?”, no auditório Prerrogativas, e reuniu integrantes da Comissão de Juristas do Senado Federal e representantes da OAB/RS. O objetivo foi discutir os impactos, os desafios e a necessidade de modernização da legislação.
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, destacou o papel institucional da entidade em fomentar o debate. “Estou diante de pessoas com relevância e talento para falar plenamente da reforma do Código Civil. O nosso papel como instituição OAB é promover debate para aqueles que defendem ou não a Reforma. Debater amplamente a Lei Civil significa um aperfeiçoamento da sociedade”, afirmou Lamachia.
A mediação do painel ficou a cargo do presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma do Código Civil da OAB/RS, Bruno Miragem, e do conselheiro federal da OAB/RS, Pedro Alfonsin.
Atualização legislativa
Ao abrir o painel, Miragem ressaltou a importância do debate plural ao longo do evento. “O esforço pelas visões, sempre de boa-fé, contribui para o debate e para a construção do Código Civil”, destacou o presidente. Já Alfonsin pontuou que a revisão da legislação exige atenção minuciosa. “Essa construção, artigo por artigo, demonstra quais transformações trarão mais clareza para a sociedade”, reforçou o conselheiro.
O membro da Comissão de Juristas do Senado Federal, Mario Luiz Delgado, contextualizou a origem do atual Código, concebido na década de 1970, ainda durante o regime militar, e aprovado apenas em 2002. Segundo Delgado, a atualização da legislação civil é uma das atribuições mais relevantes do parlamento. “A atualização civil de um país é a função mais importante do parlamento de qualquer país democrático. Em decorrência da própria evolução da sociedade, a lei não consegue acompanhar na mesma velocidade, é natural que as leis precisem se atualizar”, destacou o jurista.
Delgado também chamou a atenção para o Direito das Sucessões, vista por ele como uma das áreas mais defasadas da legislação atual por ainda refletir em grande parte o anteprojeto elaborado nos anos 1970. O jurista alertou para os efeitos da defasagem entre norma e jurisprudência. “O texto atual está desatualizado, e é essa insegurança jurídica que nós queremos afastar”, comentou o membro da comissão do senado.
Participação feminina e transversalidade
A integrante da Comissão de Juristas do Senado Federal, Laura Porto, destacou que a proposta da comissão não rompe com os fundamentos do Código vigente, mas busca atualizá-lo com base nas transformações sociais. “Não tem nada novo, mas há muitas transformações na sociedade. Não é que o Código seja ruim, mas ele se desatualizou. Estamos mantendo a base do Código Civil atual”, explicou Laura.
A advogada também ressaltou a relevância da presença feminina na elaboração da proposta. “Essa é a primeira atualização da história com a participação de mulheres”, enfatizou Laura.
Relatora da Subcomissão de Direito Digital, a advogada comentou ainda a transversalidade do tema. “O livro digital tem relação com todos os demais livros, tudo toca no livro digital, o tema é transversal, então conversa com todos os outros”, pontuou a integrante da comissão, que também enfatizou que o texto passará por ampla discussão no Congresso Nacional, conforme prevê o processo democrático.
Distância entre a lei e a sociedade
O advogado, parecerista e jurista Nelson Rosenvald, também membro da Comissão de Juristas do Senado, afirmou que diversas áreas do Código já não refletem a realidade atual. “A responsabilidade civil de hoje não é a do Código Civil de 2002”, observou Rosenvald. Segundo o advogado, a defasagem histórica da legislação em relação à sociedade é expressiva. “O que temos hoje são 126 anos de atraso com relação à sociedade em que vivemos”, enfatizou o membro da comissão.
O seminário seguiu durante a tarde com o painel “Riscos e Desafios da Reforma do Código Civil”, aprofundando o debate sobre os impactos e as possíveis consequências das mudanças propostas.