O município de Santa Cruz do Sul foi credenciado a receber pessoas que praticaram crimes de menor potencial ofensivo, para prestarem serviços à comunidade. O anúncio foi realizado pelo secretário de Governança e Relações Institucionais, Everton Oltramari, durante o II Congresso Estadual de Políticas Públicas e Participação Social no Sistema Prisional, que ocorreu na Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) na quarta (9) e na quinta-feira (10). Vinculado ao programa de prevenção à violência Pacto Santa Cruz pela Paz, o Termo de Adesão foi assinado pela prefeita Helena Hermany, em parceria com o Poder Judiciário, através da Vara de Execuções Criminais Regional de Santa Cruz.
De acordo com Oltramari, a iniciativa está dentro das ações previstas no Pacto pela Paz. “Faz parte das estratégias de prevenção à violência oferecer oportunidades de ressocialização de pessoas condenadas, através do trabalho e do estudo. Esta iniciativa permite que pessoas que cometeram pequenos delitos, sem gravidade, possam cumprir penas alternativas à prisão como é o caso da prestação de serviço à comunidade”, salientou.
De acordo com a Juíza da Vara Regional de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul, Luciane Inês Morsch Glesse, a iniciativa é de suma importância para Santa Cruz. “Atualmente, possuímos vários cidadãos condenados por crimes de menor gravidade no município, que não possuem onde prestar as penas de prestação de serviço à comunidade. Esse convênio veio a resolver essa situação”, explicou. Ainda de acordo com ela, o convênio é algo inédito em Santa Cruz. “Há anos o Poder Judiciário, com o apoio do Ministério Público e do Conselho da Comunidade, já buscava regularizar tal situação através do convênio. Felizmente o executivo municipal foi sensível a essa situação e se uniram ao judiciário”, finalizou.
O convênio
O Convênio é uma medida relacionada ao Sistema de Credenciamento de instituições e entidades para recebimento de prestadores de serviços à comunidade, criado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2018. O Programa alcança indivíduos que tenham sido condenados por crimes de menor potencial ofensivo, sendo-lhes aplicadas então penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. O objetivo é possibilitar que a sanção imposta a tais indivíduos possa reverter positivamente à comunidade, por meio do trabalho em entidades públicas e sociais.