Já está valendo o prazo para os credores de precatórios cujo devedor seja a Prefeitura de Novo Hamburgo participar de rodada de conciliação. O período para manifestar intenção na iniciativa já está aberto e vai até a sexta-feira da semana que vem, 18. É preciso que o precatório esteja inscrito regularmente em uma da cortes: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
A medida é acompanhada pela Câmara de Conciliação de Precatórios, órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Município. Pelo acordo, o credor poderá antecipar em até sete anos o recebimento do débito ao aceitar desconto de 40% no valor. A data, como participar e demais orientações constam de edital de intimação lançado na segunda-feira (7/2) pela Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios do TJRS e disponível no Diário da Justiça Eletrônico. A coordenação da Central é do Juiz de Direito Convocado, José Pedro de Oliveira Eckert.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública (prefeituras, governos estadual e federal e empresas públicas) foi condenada a pagar em processo judicial movido por uma pessoa ou empresa. Atualmente, Novo Hamburgo tem cerca de 220 precatórios para serem pagos até 31 de dezembro de 2029. A maioria dos valores estão abaixo dos R$ 50 mil. São oriundos dos mais variados processos, como indenizações, desapropriações, acidentes de trânsito e outros.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected]. A Central de Precatórios do TJRS atende presencialmente ao público das 12h às 19h. Os telefones são (51) 3210-7291, 3210-7293, 3210-7335 (horário das 14h às 18h); informações de acordo de precatórios pelo telefone: 3210-7190. O e-mail é o [email protected].
Valores
Novo Hamburgo destina R$ 2,5 milhões mensais para pagamento de precatórios, que são pagos pela própria Justiça a partir da ordem cronológica dos débitos. Com este projeto, deste total, R$ 1,2 milhão serão destinados para os acordos. O interessado no acordo deve aceitar redução de 40% do valor do precatório, que será pago integralmente em uma única vez, liquidando a dívida. Caso não aceite, seguirá na fila para receber o valor a que tem direito.
As pessoas também devem ficar atentas. Pois golpistas estão utilizando o nome de procuradores do município de Novo Hamburgo, abordando credores de precatórios e pedindo depósito de dinheiro para que seja liberado determinado valor mais rapidamente. No entanto, nem a Prefeitura nem a Procuradoria-Geral do Município faz contato com credores, muito menos para pedir determinado valor. As pessoas não devem pegar nada ao serem abordadas. Na dúvida, devem contatar seu advogado ou o próprio Tribunal de Justiça, no Setor de Precatórios.