A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou, na sexta-feira, 3 de junho, medida cautelar para bloquear as ligações indesejadas de telemarketing feitas por robôs, que costumam ser encerradas em até três segundos. As multas podem chegar a R$ 50 milhões por caso de descumprimento. Pelas regras, ficou determinado que as prestadoras terão 30 dias para fazer o bloqueio das chamadas que não utilizem recursos de remuneração (linha telefônica) atribuídas pela Anatel, sejam elas originadas na própria rede ou provenientes de interconexão.
A norma
A norma que exige maior regulamentação nas ligações de telemarketing ativo e ofertas de serviços, é algo que a sociedade demandava pelo frequente abuso no uso de dados pessoais. Desde a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), as empresas estão sendo instadas a se adequarem a uma melhor utilização dos dados, sempre com a base legal adequada para aquele tratamento de dados.
Por isso, considerando o que a norma (Ato 10.413 da Anatel) determina a uniformização com a utilização do número (0303), o usuário/consumidor terá mais liberdade de aceitar ou recusar uma ligação de telemarketing, propaganda e oferta de serviços. Assim, as ligações em excesso tendem a reduzir, ou em caso de falta de compliance da empresa, esta poderá ser responsabilizada pela falta de inscrição do seu número no sistema de portabilidade da empresa de telefonia (provedora de conexão, conforme artigo 13 do Marco Civil da Internet), fomentada pela Anatel.
Em caso de falta de aderência de empresas ao sistema imposto pela Anatel, é possível haver um aumento de ações judiciais por contatos não autorizados de empresas especializadas nesse tipo de publicidade. É importante ainda ressaltar que a norma não se aplica às ligações relacionadas a cobranças por pendências financeiras, já que a empresa poderá entrar em contato da forma habitual para que o usuário pague o valor em aberto.
