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O Programa Refis foi lançado pela Prefeitura de Capão da Canoa, por meio da Secretaria da Fazenda, para a concessão de benefícios sobre os juros e multas da dívida ativa, de origem tributária e não tributária, em relação aos tributos já lançados em dívida ativa. A adesão por requerimento pode ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2021, abrangendo os débitos e exercícios fiscais indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
O contribuinte ou responsável, na condição de sujeito passivo, poderá gozar dos benefícios da seguinte forma:
- 100% de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista;
- 80% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
- 70% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas;
- 60% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
Foto: Luiz Moraes/Divulgação | Fonte: Assessoria
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