Para auxiliar no entendimento de todos os pontos previstos no projeto que o governo está apresentando – sobre a opção de migração do Regime Próprio para o de Previdência Complementar (RPC) com o Benefício Especial – estão sendo desenvolvidas ferramentas que devem apresentar com mais transparência o tema.
Ao apresentar as linhas gerais do projeto na segunda-feira, 1°, a deputados, representantes de servidores e chefes de Poderes, o governador Eduardo Leite destacou o diálogo e a transparência do processo antes do envio do Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa, que deve ocorrer nos próximos dias.
“O objetivo da medida é incentivar a migração dos servidores civis, que assim o desejarem, para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Com isso, realizando mudanças profundas envolvendo todos os Poderes, buscamos o equilíbrio da gestão financeira do Estado”, disse Leite durante apresentação à imprensa, também na segunda-feira.
Para auxiliar os cerca de 21 mil servidores públicos que cumprem os requisitos para optar pela Previdência Complementar com Benefício Especial, foi elaborada uma cartilha com as premissas, prazos e etapas em análise para essa nova fase da Reforma RS.
Benefício Especial e Reestruturação de Fundos Civis
O Benefício Especial é voltado a civis de todos os Poderes, entrantes no serviço público antes de agosto de 2016, que recebam remuneração acima de R$ 6.101,06 e que estejam na ativa.
Para esse grupo de servidores a migração é uma alternativa para que possam decidir qual regime previdenciário é mais vantajoso, conforme sua remuneração, tempo de contribuição e perfil de planejamento financeiro, pois a Previdência Complementar conta com aportes do servidor e patronais, gerando uma reserva individual e capitalizada no nome do servidor.
Caso o servidor opte pela adesão, há redução imediata do desconto da sua contribuição previdenciária, sua aposentadoria estará limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e terá a compensação de descontos feitos a maior no passado sob a forma de Benefício Especial.
Para financiar essa migração, o PLC também prevê a reestruturação fundos de previdência civis, tendo em vista que a migração reduz a arrecadação da contribuição previdenciária atual. Para mitigar o alto custo financeiro de transição, está sendo proposta a reestruturação dos fundos de previdência, com transferência de cerca de 17 mil servidores civis com data de ingresso entre 18/7/2011 e 18/8/2016 do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro, com correspondente transferência proporcional do Patrimônio Líquido.
Essa transferência não terá qualquer alteração na forma de cálculo de benefícios, aposentadorias ou pensões, nem nas contribuições previdenciárias desses servidores, inexistindo qualquer impacto nos rendimentos brutos e líquidos, seja enquanto ativos ou após sua aposentadoria.
O projeto do governo atende a um compromisso das mesas de diálogo com servidores de 2019, quando foi aprovada a primeira etapa da Reforma da Previdência, e tem o objetivo de incentivar a migração dos servidores com o Benefício Especial, uma possibilidade semelhante à que já existe na União desde 2013.
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