O Asilo Padre Cacique, de Porto Alegre, está pedindo explicações do executivo municipal sobre cobrança ilegal de IPTU. A arrecadação é referente a um terreno onde ficava localizada a Policlínica Central que veio a decretar falência e um dos proprietários fez a doação ao Asilo Padre Cacique. Apesar de a instituição contar com o enquadramento de isenção fiscal por ser uma entidade filantrópica, o município vem fazendo a cobrança, o que tem causado muitos prejuízos ao asilo.
“Estamos sendo executados pelo Município de Porto Alegre por dívida de IPTU que, como instituição filantrópica, temos imunidade tributária. Este processo nos cria problemas trimestralmente, para retirarmos o dinheiro do Fundo Municipal do Idoso. Nesses momentos, nos exigem a Certidão Negativa de Débito (CND), que não nos é fornecida”, afirma o presidente do Asilo Padre Cacique, Edson Brozoza. Além disso, o prédio que foi doado está abandonado e sem uso, acarretando em outros problemas para o Asilo Padre Cacique, como por exemplo, as ameaças de multas por parte do DMLU por acúmulo de lixo no local, feito por terceiros.
O presidente da instituição reforça que o Asilo Padre Cacique está amparado na Súmula Vinculante 52 do STF. Ela que diz que “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”. Por fim, este amparo deixa claro que não só a sede da instituição, mas outras dependências também estão isentas do imposto. O processo de cobrança está na 8a Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre.
Foto: Marcelo Matusiak/Divulgação | Fonte: Assessoria
